sexta-feira, 20 de abril de 2018

REFORMA TRABALHISTA: Grávidas em áreas perigosas e mais demissão; o que muda na lei trabalhista

A medida provisória que alterou pontos da reforma trabalhista deve perder a validade na próxima segunda-feira (23). Com isso, a reforma volta a valer integralmente, incluindo pontos polêmicos, como permitir que grávidas trabalhem em locais insalubres (que fazem mal à saúde), com radiação, frio e barulho, por exemplo, e que as empresas demitam seus empregados para, em seguida, recontratá-los como trabalhadores intermitentes, que recebem apenas por hora trabalhada.

Editada pelo governo uma semana depois de a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) entrar em vigor, em novembro, a MP precisaria ser votada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para ser sancionada pelo presidente até segunda, mas não há mais tempo.

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O governo até pode editar a mesma medida provisória, mas só daqui a um ano. A partir de segunda, qualquer mudança na reforma, seja para resgatar os pontos da MP ou introduzir outra alteração, deve ser feita via projeto de lei comum, segundo o advogado trabalhista Alan Balaban. Eventuais projetos precisam ser propostos, votados nas duas Casas e sancionados pelo presidente.

Para o trabalhador, o recomendado é entender bem quais regras passam a valer a partir de segunda para descobrir se elas terão algum impacto no seu emprego.

"Em seis meses, tivemos três legislações trabalhistas diferentes em vigor no país [antiga CLT, nova CLT e nova CLT alterada pela MP), o que causa uma enorme insegurança jurídica. É importante cada trabalhador saber exatamente como será afetado", diz Balaban.

MP foi promessa do governo

A MP da reforma trabalhista foi resultado de uma promessa feita pelo governo para conseguir aprovar mais rapidamente a nova legislação, no ano passado.

Quando o texto da nova CLT já tinha sido aprovado pela Câmara, senadores discutiam fazer ajustes por não concordar com alguns pontos dela. Se o Senado fizesse qualquer mudança, o texto teria que voltar para a Câmara para ser analisado novamente.

Para evitar esse atraso, o governo propôs um acordo: se os senadores aprovassem a reforma como estava, faria essas mudanças depois, por meio de vetos e de uma medida provisória.

Os senadores aceitaram e aprovaram a reforma sem mudanças. O governo não vetou nenhum ponto, mas editou a MP. Uma medida provisória, porém, só tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. Para de fato virar lei, é preciso que, dentro desse período, ela seja votada pelo Congresso e sancionada pelo presidente.

Oposição diz que o governo mentiu

Mas não houve interesse dos parlamentares governistas em aprovar a MP, e a base aliada não se mobilizou para votá-la.

A questão também esbarrou na oposição do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Responsável por pautar as votações, ele já se manifestou diversas vezes contra a MP.

No início de abril, por exemplo, disse que "a gente estava andando para trás com a MP. Claro que, se fosse aprovada pela comissão, [o conjunto da Câmara] votaria no plenário. Mas, não sendo, voltamos ao texto anterior, que é o que defendemos".

A oposição criticou o governo Temer, dizendo que ele mentiu. "Eu tinha certeza que isso ia acontecer", afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS) ao "Congresso em Foco".

"O governo faltou com a verdade. Ludibriou, enganou a sua própria base quando disse que ia vetar alguns artigos, ou até mesmo alterar [a reforma trabalhista] via medida provisória. Eu não poderia esperar outra coisa de um governo como esse, que não tem compromisso nenhum com o povo brasileiro", disse.

Veja abaixo os principais pontos que a MP tinha ajustado e saiba como eles ficam agora.

Trabalho intermitente (sem horário fixo)

O que diz a reforma trabalhista: a reforma criou uma nova forma de contratação, chamada de trabalho intermitente, em que os funcionários não têm garantido tempo de trabalho mínimo e ganham de acordo com as horas ou dias de serviço. O funcionário pode ser chamado para trabalhar ou não. Por outro lado, pode trabalhar para mais de uma empresa.

O que dizia a medida provisória: pela MP, uma empresa não podia demitir um trabalhador com contrato normal e recontratá-lo imediatamente como intermitente. Para fazer isso, teria que esperar pelo menos 18 meses.

Como ficará: como não haverá mais restrições, a empresa poderá demitir os funcionários e, em seguida, recontratá-los como intermitentes.

Grávida em lugar que faz mal à saúde

O que diz a reforma trabalhista: mulheres grávidas podem trabalhar em locais insalubres (que fazem mal à saúde) de grau mínimo ou médio, a não ser que apresentem um atestado médico recomendando que sejam afastadas do emprego.

O mesmo vale para as mulheres que estão amamentando --nesses casos, elas também podem trabalhar em locais de insalubridade máxima.

O que dizia a medida provisória: as grávidas não podiam trabalhar em locais de insalubridade mínima ou média, a menos que apresentassem um atestado médico liberando isso. O atestado devia ser de um médico de confiança da funcionária, e ela devia apresentá-lo se quiser. A empresa não podia forçar que ela trabalhasse em local insalubre.

Como ficará: Grávidas poderão trabalhar em locais de insalubridade média ou mínima. Para serem afastadas desses locais, precisarão de um atestado médico. No caso da insalubridade de grau máximo, o trabalho das gestantes é vetado.

Mulheres que estão amamentando poderão trabalhar em locais de insalubridade máxima, média ou mínima, exceto se apresentarem veto em atestado médico.

Jornada 12x36

O que diz a reforma trabalhista: libera para qualquer atividade a jornada em que o empregado trabalha por 12 horas, e descansa nas 36 horas seguintes, chamada 12x36. Esse tipo de jornada pode ser estabelecido por acordo individual escrito, além de por acordo ou convenção coletiva.

O que dizia a medida provisória: a MP tirava a possibilidade de a jornada 12x36 ser definida em acordo individual entre o funcionário e seu patrão. Era necessária a negociação do sindicato dos trabalhadores com os patrões --a única exceção era o setor de saúde (hospitais e clínicas, por exemplo).

Como ficará: Jornadas 12x36 serão permitidas para todos e poderão ser definidas em acordo entre funcionário e patrão.

Valor do dano moral

O que diz a reforma trabalhista: o valor que o trabalhador tem direito a receber por dano moral, se entrar com uma ação trabalhista, foi limitado. Esses valores variam de, no máximo, três a 50 vezes o salário do funcionário, dependendo do grau da ofensa (de leve a gravíssima).

Essa medida foi atacada por críticos da reforma que disseram que funcionários com melhores salários teriam direito a receber uma indenização maior do que os demais, mesmo que a ofensa fosse a mesma.

O que dizia a medida provisória: com a MP, a referência para calcular a indenização deixava de ser o salário do funcionário e passava a ser o valor máximo do INSS (R$ 5.645,80 em 2018). Os valores iam a até 50 vezes o valor do teto (R$ 282.290), dependendo da gravidade da ofensa.

Como ficará: Volta a valer o valor da indenização por dano moral atrelado ao salário do trabalhador.

Autônomos

O que diz a reforma trabalhista: os trabalhadores autônomos não são considerados empregados da empresa, mesmo que prestem serviços exclusivamente para ela.

O que dizia a medida provisória: o contrato de serviço do autônomo não podia ter uma cláusula de exclusividade. Ele podia trabalhar para apenas uma empresa, mas, ainda assim, não seria considerado empregado dela. Se existisse subordinação dele em relação à empresa, porém, podia ser caracterizado o vínculo de emprego.

Como ficará: sem a MP, o autônomo não será considerado empregado da empresa nem se houver relação de subordinação ou se existir cláusula de exclusividade.

Validade para quem já está empregado

O que diz a reforma trabalhista: o texto aprovado pelo Congresso não deixava claro se as mudanças afetavam trabalhadores que já estavam empregados com carteira assinada, ou apenas os contratos feitos após a entrada em vigor das novas regras, em 11 de novembro.

O governo e entidades de empresas, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria), afirmaram que a validade era para todos, mas especialistas em direito tinham opiniões diferentes sobre a questão.

O que dizia a medida provisória: a MP esclarecia que a reforma valia para todos os trabalhadores, inclusive os que já estavam empregados antes de ela começar a valer.

Como ficará: não se sabe. Como a reforma não deixa claro, a sua validade ou não para quem já estava empregado volta a ser discutida e pode ser alvo de questionamentos judiciais.

COMO A REFORMA TRABALHISTA AFETA A SUA VIDA? Assista o vídeo aqui...

domingo, 4 de março de 2018

CAÇA ÀS BRUXAS: Embrapa submete pesquisadores a assédio moral e demite ex-líder sindical

Ex-presidente do SINPAF/CUT, Vicente Almeida foi demitido por justa causa após intenso processo de assédio moral, perseguição e censura à sua produção científica, voltada à pesquisa em agroecologia 

por Cida de Oliveira, da RBA publicado 03/03/2018 12h48

O crescente uso de agrotóxicos e transgênicos e seus impactos está entre os temas mais pesquisados por Vicente Almeida, demitido pela Embrapa
Ao mesmo tempo em que avançam no país medidas para afrouxar as regras para registro e ampliação da venda de agrotóxicos e para facilitar ainda mais a aprovação de transgênicos e de outras biotecnologias pouco estudadas, aumentam a censura e a perseguição a pesquisadores que se dedicam justamente à pesquisa dos seus impactos à saúde e à natureza. No último dia 28, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), demitiu "por justa causa" o engenheiro agrônomo Vicente Almeida, que ingressou na empresa em 2005, por meio de concurso público, e era pesquisador vinculado à Unidade Hortaliças, em Brasília. Vicente presidiu o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (SINPAF/CUT) de 2010 a 2013. 

Subordinada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comandado pelo ruralista Blairo Maggi (PP-MT), a Embrapa não quis falar à reportagem sobre o caso. Por meio de sua assessoria de imprensa, a presidência da empresa limitou-se a informar que a demissão ocorreu após um processo administrativo que durou cerca de um ano, em que houve sindicância e o ex-funcionário exerceu seu direito de defesa. 

Violação 

Em entrevista à RBA, Vicente Almeida contou que a Embrapa elenca uma série de ocorrências e o acusa de “descumprimento de dispositivos do Código de Conduta e Código de Ética". E que tal violação estaria impondo desgaste à imagem da empresa. No entanto, tais ocorrências e violações que custaram seu emprego se confundem com o exercício de suas prerrogativas de dirigente sindical, trabalhador e até de cidadão. 

É o caso de solicitação, via lei da transparência, de documentos negados pela direção da empresa, como um relatório de auditoria interna, para apurar irregularidades, defender apuração de desmandos, e de ter denunciado no Brasil e na Organização Internacional do Trabalho (OIT) práticas de trabalho degradante e análogo à escravidão – o que causou constrangimentos à empresa no país e no exterior. 

Em agosto de 2012, o SINPAF lançou o documentário A Vida Não é Experimento (assista ao vídeo no final da reportagem), com depoimentos de trabalhadores da Embrapa e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), vítimas de acidentes de trabalho, de violações de direitos trabalhistas e de assédio moral. 

Outras colaborações de Vicente ao desgaste da imagem da empresa seriam a denúncia de dirigentes da Embrapa na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que levou à realização de audiência pública sobre assédio moral em uma empresa que, segundo ele, tornou-se ainda mais autoritária após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. 

Pesa ainda contra ele a colaboração em processos judiciais. No começo de fevereiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da Embrapa em R$ 100 mil por permitir a prática de assédio moral em seu meio ambiente de trabalho. 

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), que apresentou provas da prática cometida pela supervisora de setor de patrimônio e material da Embrapa Hortaliças, foi acionado por denúncia anônima reforçada pelo SINPAF. O sindicato reiterou a prática frequente de assédio moral pela supervisora, confirmada também por nove trabalhadores, diretamente vinculados à supervisora. Em sua defesa, segundo o TST, a Embrapa alegou que as práticas denunciadas, como chamar subalternos de “burro” e “lerdo”, não eram intencionais. 

Impactos ambientais 

Com mestrado em impactos ambientais, Vicente estuda as influências dos estudos científicos e o posicionamento de pesquisadores de instituições públicas frente aos problemas à saúde e aos ecossistemas causados pelo modelo produtivo hegemônico, que têm sido motivo de controvérsia e debates. Uma linha de pesquisa minoritária, com diminuto apoio financeiro, quando comparado com a linha hegemônica de pesquisa nos laboratórios da empresa cada vez mais voltada à produção de conhecimento para agropecuária praticada pelas grandes empresas e latifundiários. 

De acordo com o pesquisador, a empresa chegou a questionar sua produtividade científica, quando fica claro se tratar da sua produção de conhecimento voltado à transição agroecológica, saúde ambiental no campo e impacto socioambiental dos agrotóxicos na agricultura. Convidado a compor grupos de pesquisas de outras instituições de igual destaque, como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), vinculada ao Ministério da Saúde, Vicente afirma ter sido proibido de participar pela Embrapa. 

"Trata-se de um esquartejamento moral. Um processo com falhas, que ficou parado durante muito tempo para depois avançar rapidamente, sem que eu tivesse tempo hábil para me defender. Nem sequer tive direito a audiência com advogados. Tive minha casa rondada por carros da Embrapa, em um claro sinal de intimidação. Um pesadelo, que tem me levado a procurar ajuda psicológica e até psiquiátrica", contou Vicente. 

Vicente liderou uma pesquisa sobre os impactos do uso de sementes transgênicas e agrotóxicos no Brasil. Publicado em outubro passado na Revista Ciência e Saúde Coletiva, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), o estudo correlaciona a redução na produtividade das lavouras de soja transgênica com o aumento do uso de agrotóxicos e de doenças. Clique aqui para acessar a íntegra. 

Caça às bruxas 

Outro autor da pesquisa, o epidemiologista Fernando Ferreira Carneiro, da Fiocruz Ceará, também tem sido vítima de perseguição. Em dezembro, a ABRASCO divulgou nota em apoio ao cientista, alvo de críticas, constrangimentos e intimidação. 

Em novembro, Carneiro foi notificado por meio de interpelação judicial movida pela Federação da Agricultura do Estado do Ceará (FAEC), questionando e solicitando esclarecimentos sobre os dados que apresentou em setembro de 2015, em audiência pública para debater os agrotóxicos e seus efeitos sobre a saúde e o ambiente. Os dados apresentados são do SUS e da Fiocruz do Ceará. A interpelação cita parte da entrevista concedida pelo especialista ao jornal O Povo, em que o pesquisador menciona a palavra “veneno”. Para ler a reportagem, clique aqui

Pelo jeito, na atual conjuntura, as relações do mercado com as instituições públicas de pesquisa e os conflitos de interesses vão trazer ainda muitas pressões, tentativas de censura e intimidações àqueles que fazem a ciência em defesa da vida. 

Saiba mais

Novas canas transgênicas devem aumentar casos de câncer e malformações 
Governo Temer acelera registros e põe novos agrotóxicos nas lavouras e na mesa 
Temer antecipa 'pacote do veneno' e proíbe Anvisa de se manifestar sobre agrotóxicos 
Entidades repudiam norma que facilita liberação de biotecnologias pouco estudadas 

Assista ao documentário A Vida Não é Experimento:


quarta-feira, 31 de janeiro de 2018

Justiça manda reintegrar sociólogo da Embrapa demitido por criticar a empresa



Uma decisão liminar do juiz Marcos Alberto dos Reis, da 17ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, reintegrou o sociólogo Zander Navarro aos quadros da Embrapa. Ele foi demitido da empresa em 8 de janeiro por ter se manifestado publicamente, em artigo num jornal, contra a falta da estratégia da estatal. Ele entende que as pesquisas na instituição estão voltados para atender o agronegócio.

Navarro foi demitido por ter violado as “regras de ética e condutas” da instituição, que é vinculada ao Ministério da Agricultura. A Embrapa já foi notificada da decisão. Foi estipulada uma multa de R$ 200 por dia se a empresa não cumprir a decisão.

Na ação, Zander Navarro argumentou que sua demissão foi um ato de perseguição e uma ação truculenta e arbitrária. Ele faz duras críticas ao presidente da Embrapa, Maurício Antônio Lopes, e disse à Gazeta do Povo estar receoso do que pode lhe acontecer nessa sua reintegração à empresa.

Só espero hostilidade, mais nada. Não sei o que farão. Não posso nem imaginar. Voltar para minha sala de trabalho. Ver o que vai acontecer. Claro que tenho muita expectativa. A justiça foi feita”, afirmou Navarro, que voltou a criticar o comportamento do presidente da instituição.


Ele tem muito poucas relações pessoais. Não sei por que desenvolveu essa hostilidade. A Embrapa tem uma cultura institucional arbitrária, da época da ditadura. E o presidente é uma figura autocentrada, uma vaidade quase patológica. Busca os holofotes o tempo inteiro. Não admite opinião diferente da dele”, afirmou Navarro.

O juiz Marcos Reis marcou a audiência do caso para o dia 26 de fevereiro e determinou que a Embrapa apresente sua defesa e assegure amplo direito de defesa a Navarro.

Histórico

O sociólogo ingressou na Embrapa em 2011, por concurso público. Mestre e doutor em Sociologia Rural, Navarro se aposentou como professor na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS).

Em 2010 decidiu fazer o concurso para a Embrapa. Aprovado, foi chamado um ano depois para trabalhar. Até ser demitido, era lotado justamente na Secretaria de Inteligência Estratégica da empresa, em Brasília. Era praticamente o único sociólogo na empresa atuando na área. Os outros estão deslocados em funções administrativas.

Outro lado

A Embrapa foi informada pelo advogado de Zander Navarro sobre a decisão liminar da Justiça do Trabalho que determina sua reintegração. A Embrapa aguarda informação oficial da Justiça para tomar as providências cabíveis.

Fonte: Gazeta do Povo

Carta Aberta do Zander Navarro 

"Estimados amigos e amigas, caros colegas,
Três semanas após a demissão sumária decidida p ela Presidência da Embrapa, em decisão não apenas arbitrária, mas, sobretudo, profundamente injusta, o Juiz da 17a Vara do Trabalho, em Brasília, concedeu liminar no dia de hoje, ordenando a reintegração imediata. Injusta porque meu objetivo tem sido sempre - e exclusivamente - o aperfeiçoamento de nossa organização.
Caso tenham interesse, envio no anexo a "Nota Explicativa" do Escritório de Advocacia que me apoia profissionalmente no processo.
Com alegria, volto ao trabalho amanhã às 8 horas. E sempre disposto a oferecer o melhor dos meus esforços para a pesquisa agrícola brasileira. É o que venho fazendo há longos 44 anos, sem nunca ter ocupado cargo algum, sem me filiar a partidos políticos e sem interesses sindicais ou de grupos particulares. Apenas me move a busca do conhecimento, assim como o seu compartilhamento, em todos os âmbitos possíveis, na academia e nas situações reais da vida social rural.
Cordialmente,
Zander Navarro "

quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

Pílulas da crise na gestão da Embrapa

Repercussão negativa

A demissão do pesquisador Zander Navarro foi repercutida em vários periódicos famosos: O Globo, Brasil 247, O Popular.

Sindicância?

A Embrapa possui norma de sindicância para apurar fatos internos que levem a punições de empregados. Demitir o empregado sem obedecer tais normas é ato de improbidade administrativa dos dirigentes.

Seção Sindical possui compromisso com a informação

A Diretoria Nacional do sindicato divulgou nota esclarecendo que as notícias sobre a demissão do pesquisador estavam no sítio da Seção Sindical de Sete Lagoas. A Seção Sindical não apoia, em nenhuma hipótese, a difamação da empresa em meios de comunicação. Todavia, possui o dever de informar os empregados sobre os acontecimentos da organização.

Opinião

O artigo escrito pelo pesquisador Zander Navarro foi agressivo para os empregados e para a empresa. De forma empírica, em poucas linhas, o sociólogo entendeu que poderia contar toda a realidade da empresa. Nomear o investimento do governo federal (orçamento da Embrapa) de prejuízo colocou a empresa em risco.

Todavia, a demissão do empregado sem processo administrativo disciplinar, ausentes o contraditório e a possibilidade de ampla defesa, afronta diretamente à Constituição da República e a legislação infraconstitucional em vigor. Fica clara a intempestividade e a imprudência nas ações das partes envolvidas: tanto do pesquisador quanto da Diretoria Executiva da Embrapa. É importante lembrar que a Embrapa possui histórico reiterado de truculência e desrespeito da legislação no tocante às relações trabalhistas.

Também, a falta de esclarecimentos do presidente da empresa para os empregados demonstra a distância entre os atos de gestão e a vontade dos empregados. A confusão causada por uma crítica, que deveria ter sido tratada com sindicância e com o rigor das normas, sem sentimentos pessoais, demonstra a falta de habilidade de determinados gestores para lidar com pequenos problemas.
 

terça-feira, 9 de janeiro de 2018

Artigo Polêmico: Por favor, Embrapa: acorde!

A Seção Sindical de Embrapa Petrolina reproduz esse artigo por entender que os empregados da Embrapa, em todo o país, possuem o direito de ler o que é escrito sobre a Empresa. O polêmico artigo, abaixo transcrito na íntegra, é de total responsabilidade de seu idealizador:

Zander Soares de Navarro*


A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), na maturidade dos seus 44 anos, tem sido corriqueiramente apresentada como um luminoso e excepcional caso na apodrecida constelação do Estado. Seria uma das raras estrelas com algum brilho – a “joia da Coroa”. Destoaria da generalizada inoperância dos órgãos públicos. Seria eficiente e até supostamente organizada sobre rígidos cânones fundados no mérito. Mais ainda, seria a principal responsável pelo sucesso da agropecuária, setor que, felizmente, vem salvando a nossa economia há anos.

Mas esse é o senso comum. As afirmações são acompanhadas de rala comprovação e partem da visão superficial de uma sociedade que se deleita com o divertimento de enganar a si mesma. Um provável estratagema mental coletivo operado para escapar da assombrosa realidade que nos cerca.

Existem inúmeros resultados e fatos notáveis associados à organização no passado e, com justiça, precisam ser sempre exaltados. Desafortunadamente, no entanto, a realidade atual é bem diferente. A Embrapa custa US$ 1 bilhão anualmente aos contribuintes e emprega 10 mil empregados em (pasmem) 47 unidades espalhadas por quase todos os Estados. E vai criar mais uma em Alagoas. Mas seu verdadeiro tamanho operacional é o de uma universidade federal de porte médio, como a do Paraná ou a do Rio Grande do Sul, se comparados seus pesquisadores e os professores, também pesquisadores, dessas instituições (em torno de 2,5 mil). Com uma diferença crucial: as universidades também formam profissionais. Em cada uma delas, são pouco mais de cem cursos. A Embrapa desenvolve pesquisa agrícola, sem cursos nem alunos. E aqui começam os problemas. Não são recentes, surgiram desde o final da década de 1990, sem reação eficaz de seus dirigentes. Sendo o espaço limitado, esboçam-se a seguir os quatro maiores impasses concretizados ao longo desse período.

Primeiramente, à luz das espetaculares transformações de um setor que rapidamente emerge como o principal produtor de alimentos do mundo, a Embrapa não se preocupou nem em entender essas mudanças, para achar um lugar virtuoso para si, nem ajustou como deveria a sua agenda de pesquisa às demandas crescentes da agropecuária. Grandes empresas, normalmente multinacionais, ocuparam o seu lugar no fornecimento de tecnologias, nas principais cadeias do agronegócio. Os 1,1 mil projetos ora em desenvolvimento ilustram a absurda e disparatada fragmentação do seu rol de pesquisas. Não existem focos de prioridade. É como se a empresa se tivesse transformado numa universidade, embora sem oferecer cursos. E isso acontece porque a Embrapa não tem, de fato, nenhuma estratégia própria.

Sua missão institucional é uma vaga afirmação de inocentes noções. O mantra atual é “entregar valor à sociedade”. O que isso significaria? É, na verdade, uma fuga da realidade. Ante o desafio, seu presidente deveria esclarecer à sociedade a inquietante pergunta: afinal, para que serve mesmo a Embrapa, uma das raras estatais totalmente dependentes do Tesouro?

O segundo dilema foi a substituição de, acreditem, dois terços dos pesquisadores, por meio de concursos realizados em especial durante os anos petistas. Em troca desse favorecimento, Lula envolveu a empresa na África, buscando votos para tentar a vaga no Conselho de Segurança da ONU e, também, eleger o chefe da FAO. Houve a citada substituição de pesquisadores e hoje a Embrapa é dominada por uma nova geração, usualmente de extração urbana e escassos vínculos com a produção agropecuária e as realidades rurais. Somados às centenas de cargos comissionados, os custos correntes explodiram e, por isso, nos últimos anos a proporção do orçamento destinada diretamente à pesquisa vem caindo para apenas 4% a 6% do total.

Os outros impasses são de natureza moral. O terceiro é um fato estatístico gerador de amplas implicações. A Embrapa, grosso modo, paga o dobro dos salários das universidades federais e suas pesquisas cada vez mais se afastam das demandas da produção. Seus pesquisadores, inexistindo uma estratégia institucional, estão encurralados diante deste chocante dilema moral: como justificar seu bem remunerado trabalho, desenvolvendo conhecimentos de escassa aplicabilidade prática? Uma comprovação: a Embrapa praticamente não realiza pesquisas econômicas, mas apenas com foco agronômico e tecnológico. Como justificar essa bizarra orientação, quando a agropecuária é a mais decisiva atividade econômica em nossos dias?

Finalmente, o quarto impasse é também moral. E simples de ser enunciado. O desenvolvimento da agropecuária está fomentando uma impressionante concentração da riqueza (o que será reafirmado pelos dados do novo censo). Como justificar que uma gigantesca e cara empresa pública, sustentada por toda a sociedade, trabalhe cada vez mais e quase que exclusivamente para os ricos segmentos do empresariado rural?

O ano entrante é decisivo para a Embrapa. Seu atual presidente será provavelmente substituído. Não poderia estatutariamente ser reconduzido. Haverá também a substituição do atual titular do Ministério da Agricultura, onde está alocada a empresa. E teremos eleições presidenciais. Qual será o futuro da Embrapa? É um cenário imprevisível, para o qual a organização está despreparada. Seu funcionamento interno é autoritário e não permite debater a situação e a construção de cenários plausíveis. E existe enorme resistência da direção em promover as mudanças urgentes e necessárias.

Nenhum país do mundo com importância agrícola deixa de ter uma empresa de pesquisa pública forte e “encharcada na realidade”. Nossos concorrentes estão correndo à nossa frente. A Embrapa, no entanto, permanece adormecida em berço esplêndido, embalada pelos sonhos do passado.

*Sociólogo e pesquisador em ciências sociais - e-mail: z.navarro@uol.com.br

Artigo publicado no Estadão pelo autor em 05/01/2018. Para ler o artigo no Estadão, clique aqui.

quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

Após fracasso em 2017, governo insistirá em programa de demissão voluntária para servidores

PDV do governo tem três modalidades: a demissão voluntária, redução de jornada e licença incentivada                 
Depois de uma fraca adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) em 2017, o governo insiste na aposta e se prepara para reeditar uma nova Medida Provisória (MP) em janeiro de 2018, após a anterior caducar no Congresso. 

Na primeira rodada do PDV, concluída em novembro, 240 pessoas aderiram ao programa - 76 ao chamado PDV stricto sensu, a demissão voluntária, e 164 a outras modalidades, como redução de jornada e licença incentivada. 

Quando lançou a iniciativa, o governo apresentou como parâmetro a adesão ao PDV lançado no governo de Fernando Henrique Cardoso em 1999, que foi de 5 mil servidores. Caso tal participação se repetisse, a economia estimada seria de R$ 1 bilhão. Mas o valor atingido em 2017 representa apenas 4,8% do conquistado em 1999.

Ainda assim, em nota, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, defendeu o PDV e sua aplicação atual - classificando-o como um "instrumento moderno" e "ajustado às condições fiscais atuais". 

"O número de adesões está em linha com as expectativas do governo, com destaque para a adesão à redução de jornada, que é o primeiro passo do referido caminho. Sabe-se também que, ao longo da tramitação da Medida Provisória pelo Congresso, as condições originalmente propostas podem ser melhoradas", diz Oliveira. 

O orçamento federal prevê que os gastos com pessoal cheguem a R$ 324,6 bilhões este ano, valor que inclui despesas com inativos, pensionistas e contribuição patronal com o regime dos servidores - e que representa quase 10% dos R$ 3,5 trilhões de receita previstos para 2018. O montante representa uma alta de 5,8% em relação ao previsto para o ano passado, R$ 306,8 bilhões.

Prorrogações no Congresso

As MPs, textos enviados pelo Poder Executivo, devem ser aprovadas em 60 dias na Câmara e no Senado - prorrogáveis por igual período - para terem sua vigência mantida. 

Mas não foi o que aconteceu com a MP do desligamento voluntário: ela chegou a ser aprovada em uma comissão mista, mas não foi votada a tempo no plenário das Casas.

O governo afirmou que irá reenviar ao Congresso uma nova Medida Provisória com as mesmas regras. A ideia é que o Ministério do Planejamento estabeleça anualmente períodos e critérios de abertura de novas rodadas do programa. 

Na modalidade principal, a da demissão voluntária, a MP que caducou previa o pagamento de indenização de 1,25 salário por ano trabalhado para aqueles que decidissem deixar o serviço público. 

A Esplanada dos Ministérios, em Brasília; Programa de Desligamento Voluntário (PDV) teve 240 adesões em 2017 | Foto: Ag. Brasil                 
A preferência para adesão ao programa era de servidores com maior tempo de exercício da função e pessoas em licença para tratar de assuntos particulares. Por outro lado, algumas condições impediam a participação, como o cumprimento de todos os requisitos legais para aposentadoria. 

Já a redução da jornada, que teve adesão de 153 servidores, previu diminuição da carga semana de 40 horas para 30 ou 20 horas semanais, com o benefício do pagamento adicional de meia hora diária. Neste caso, foram priorizados servidores com filhos de até seis anos ou a cargo de cuidados de pessoas idosas ou com deficiência.

Por fim, a licença incentivada, escolhida por 11 funcionários públicos federais, permite o afastamento por três anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, do serviço público. Como incentivo, o programa prevê o pagamento de três remunerações em cada período. 

Segundo o Ministério do Planejamento, com a perda de validade da MP, alguns requerimentos de adesão ao programa que tinham pendências acabaram suspensos - mas as 240 adesões divulgadas pela pasta estão asseguradas. 

'Trauma' com experiências anteriores

Por sua vez, Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), comemora a baixa adesão ao PDV. 

"Orientamos nossos filiados a não aderirem a este barco furado. A experiência com o governo FHC deve servir de lição. Muitos continuam desempregados e esperam na Justiça para receber seus direitos", diz. 

O PDV de então previa, além de modalidades diferentes de desligamento como no programa do governo de Michel Temer, estímulos para o empreendedorismo, como linhas de crédito e cursos de capacitação. Mas muitos servidores afirmam que o prometido não foi cumprido.

'Qual é a vantagem de se juntar a 13 milhões de brasileiros desempregados?', questiona Sérgio Ronaldo, da Condsef, ao comentar PDV do governo | Foto: Camila Domingues/Palácio Piratini                 
Diante disso, alguns projetos em tramitação no Congresso vêm até mesmo tentando reintegrar o servidores que aderiram ao PDV na década de 90. Um dos mais antigos deles, de 2008, foi apresentado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), hoje ministro do Esporte do governo Temer. 

"É fato notório que um significativo contingente de ex-servidores federais que se desligaram do serviço público mediante adesão a programas de desligamento voluntário (...) encontram-se em situação de penúria. (...) Infelizmente, o apoio do Estado, nos termos estabelecidos pelas normas legais pertinentes, não se verificou na medida necessária", diz um trecho da justificativa do projeto de Picciani. 

Para Sérgio Ronaldo, além da experiência traumática do passado, a adesão "pífia" ao PDV atual - que classifica de uma "cópia piorada" do programa de FHC - pode ser explicada também pelo contexto econômico desfavorável. 

"Qual é a vantagem de se juntar a 13 milhões de brasileiros desempregados? Estamos em plena recessão, com um campo de trabalho limitado e pais de famílias sem perspectivas", aponta o representante da Condsef.

BBC Brasil

quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Ataque do Presidente faz com quer empregados da Embrapa tenham menores salários

Em reunião realizada ontem, na segunda-feira (20), no TST (Tribunal Superior do Trabalho), a Embrapa apresentou contraproposta para negociação do ACT 2017/2018. A empresa propôs a retirada das seguintes cláusulas do ACT 2016/2017:

  1. Sugeriu que o café da manhã seja servido apenas para assistentes e técnicos em atividade de campo e manutenção.
  2. Liberação Atividades Sociais: apenas mediante compensação das horas e sem prejuízo às atividades das unidades.
  3. Fornecimento de transporte condicionado a norma interna e disponibilidade financeira.
  4. CASEMBRAPA: desatrelar o percentual de participação do empregado no plano de saúde do ACT.
  5. Insalubridade e Periculosidade: mudar a base de cálculo para o salário mínimo e excluir os parágrafos que alcançam exposições não previstas na CLT.

A Embrapa ainda propôs que a cláusula do índice de reajuste econômico seja julgada pelo tribunal.

A CNN (Comissão Nacional de Negociação) rejeitou todas as supressões de direitos. O juiz Rogério Neiva (assistente da vice-presidência do TST) discutirá com os juízes da SDC (Seção de Dissídios Coletivos) do TST uma proposta do tribunal que deve ser apresentada até o dia 24/11.

O sindicato repudia a conduta e os constantes ataques do presidente Maurício Lopes aos direitos dos empregados menos favorecidos da empresa.

quinta-feira, 9 de novembro de 2017

Seção Sindical esclarece alguns pontos das mudanças das leis trabalhista e o que os empregados devem adotar a partir da segunda-feira (13)

A seção Sindical Embrapa Petrolina, esclarece aos seus filiados que em virtude da entrada em vigor da Lei 13.467/2017; que alterou profundamente a CLT Consolidação das leis do Trabalho. Informa: 

  1. Conforme explicado na AGE em 01/11/2017, está seção adorará as medidas cabíveis para assegurar os direitos conquistados;
  2. Por ser matéria nova e controvertida inclusive no âmbito do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego; buscaremos mais uma vez o judiciário.

quarta-feira, 6 de setembro de 2017

Trabalhadores da Embrapa aprovam prorrogação de cláusulas do ACT propostas pelo TST

Nesta terça-feira (5/9), os trabalhadores da Embrapa aprovaram a prorrogação de 14 cláusulas do ACT 2016-2017 propostas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com o resultado das assembleias gerais, realizadas ontem e hoje (4 e 5), das 42 Seções Sindicais, 27 votaram favoráveis, 14 rejeitaram e uma não tinha informado o resultado até às 18h de Brasília.

Além das 14 cláusulas que serão prorrogadas, a Embrapa reiterou o compromisso de manter o aporte patronal para custeio da contribuição mensal do Plano de Assistência Médica (Casembrapa) de forma paritária com os empregados/associados.

Para a Diretoria Nacional do SINPAF, a aceitação da proposta do TST não significa que os empregados deixarão de lutar pelas demais cláusulas, muito menos que isso possa interferir no processo de dissídio coletivo do ACT 2017-2018, que já foi protocolado no TST.
“A aprovação da proposta certamente era o cenário possível nesse instante e, por isso, decidimos encaminhar favoravelmente para construirmos uma situação de maior tranquilidade para os trabalhadores. Enquanto isso, vamos continuar o diálogo no processo de mediação”, disse o presidente do SINPAF, Carlos Henrique Garcia.

Confira o resultado extraoficial:
 
 

domingo, 3 de setembro de 2017

Diretoria Nacional do SINPAF orienta a prorrogação de cláusulas do ACT


Na última quinta-feira (31/8), a Embrapa confirmou ao SINPAF que decidiu acatar a proposta sugerida pelo juiz auxiliar do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Rogerio Neiva, de prorrogar o conjunto de cláusulas do ACT 2016-2017 apresentadas nos termos registrados em ata (leia aqui), durante mediação do órgão, no último dia 25 de agosto.

Com isso, a Diretoria Nacional (DN) do SINPAF orienta aos trabalhadores que votem nas assembleias pela aprovação da proposta, pois essa aceitação não significa que os empregados deixarão de lutar pelas demais cláusulas, muito menos que isso possa interferir no processo de dissídio coletivo do ACT 2017-2018, que já foi protocolado no TST.

A DN considera que, se a Embrapa realmente aplicar apenas as Normas Internas e as leis trabalhistas enquanto o novo ACT não for finalizado no TST, os empregados poderão ter diversos prejuízos financeiros e sociais. Entretanto, com essas cláusulas garantidas, o SINPAF e os trabalhadores terão mais estabilidade para lutar contra as ameaças de retiradas de direitos no ACT 2017-2018, que está em processo de dissídio coletivo.

“Obviamente não é essa a proposta que gostaríamos de levar à apreciação da base; porém, considerando o cenário político e econômico extremamente adverso e, ainda, considerando que o Sindicato e os trabalhadores poderão continuar as mobilizações e as negociações na tentativa de prorrogar mais cláusulas desse ACT, tomamos a decisão de levar a proposta para a deliberação dos trabalhadores e de orientar a votação pela aprovação”, disse Carlos Henrique Garcia, presidente do SINPAF.

Para as assembleias, como o assunto refere-se a cláusulas de Acordo Coletivo de Trabalho, podem votar todos os empregados da Embrapa, filiados ou não ao SINPAF.

Entenda as consequências de aceitar ou rejeitar a proposta:


Se APROVAR a proposta 

Pergunta: Há alguma vantagem da manutenção de apenas 14 cláusulas do ACT2016-2017? 

Resposta: A vantagem é garantirmos esse conjunto de cláusulas importantes e não ficarmos totalmente descobertos enquanto continuamos o diálogo com a empresa, com o TST e com os trabalhadores, em busca da preservação dos nossos direitos. 

Pergunta: A aceitação da proposta implica em desistirmos das demais cláusulas até o julgamento do dissídio coletivo do ACT 2017-2018? 

Resposta: Não. A aceitação, segundo o próprio juiz auxiliar do TST, Rogério Neiva, é um procedimento que visa manter o diálogo entre as partes e, em momento algum, pressupõe que os empregados deixarão de lutar pelas demais cláusulas. 

Pergunta: Caso a proposta seja aceita, quais as ações possíveis para continuarmos lutando pela vigência de todo o ACT 2016-2017? 

Resposta: As ações políticas e jurídicas continuam sendo exatamente as mesmas que poderão ser usadas em um cenário de rejeição. Ou seja: manteremos aberto o diálogo com a intervenção do TST, poderemos nos mobilizar em protesto e poderemos, ainda, utilizar ações jurídicas. 

Pergunta: O condicionamento da devolução de valores do adicional de insalubridade, caso haja decisão do TST desfavorável aos trabalhadores, pode ser revertido? 

Resposta: Estando aberto o processo de diálogo, teremos as mesmas condições de hoje de continuar atuando junto à empresa e ao TST, buscando a manutenção dessa e de outras cláusulas, o que faremos insistentemente, contando com a mobilização constante dos empregados. 

Pergunta: Haverá condicionamento de devolução de algum outro valor além do adicional de insalubridade? 

Resposta: Não. Os benefícios prorrogados na proposta somente perdem a validade a partir da assinatura de um novo acordo coletivo. 

Pergunta: Aprovando, há algum risco para as ações em trâmite na Justiça em relação ao adicional de insalubridade? 

Resposta: Não. A aprovação ou a rejeição em nada muda qualquer ação já em trâmite na Justiça, pois essas continuam sendo pautadas pelos dispositivos que regulamentavam a relação de trabalho à época em que o passivo reclamado foi gerado. 

Pergunta: A aceitação da proposta de manutenção de 14 cláusulas do ACT 2016-2017 interfere no processo de dissídio do ACT 2017-2018? 

Resposta: Não. Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) irão orientar-se apenas pela pauta de reivindicações da categoria para o ACT 2017-2018 e essa pauta já foi entregue ao Tribunal, na instauração do dissídio, dia 24 de agosto. 

Pergunta: Por que é importante a aprovação da garantia da paridade da contribuição mensal do Plano de Saúde (Casembrapa)? 

Resposta: Porque, apesar de não haver mudanças, posto que a empresa já pratica a paridade na contribuição mensal da Casembrapa, esse compromisso garante que nem a Embrapa e nem o governo federal modifiquem o nosso modelo de contribuição. Isso porque o governo já vem sinalizando interferir em planos de saúde de servidores. 

Se REJEITAR a proposta 

Pergunta: Haveria prejuízos com a rejeição da proposta? 

Resposta: Sim. Entendemos que caso a Embrapa mantenha a postura que vem adotando haveria prejuízos, pois dentre as cláusulas propostas há algumas bastante importantes. A alteração delas impactaria negativamente na relação e na rotina de trabalho, e também na remuneração do trabalhador. 

Pergunta: A Embrapa pode reduzir benefícios e valores de cláusulas do ACT para o que está disposto em Normas Internas e leis trabalhistas? 

Resposta: Talvez. A empresa diz que poderá aplicar as Normas Internas e/ou leis nas cláusulas financeiras e sociais, com valores defasados e licenças reduzidas e isso pode trazer prejuízos para os trabalhadores. Essa decisão da Embrapa, de reduzir benefícios e valores, poderá ser questionada judicialmente; porém, é impossível apontarmos qual seria o posicionamento do judiciário. 

Pergunta: A rejeição da proposta pode romper com o processo de mediação do TST? 

Resposta: Sim. Segundo informações do juiz auxiliar do TST, Rogério Neiva, para haver mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é preciso que as partes estejam dispostas ao diálogo. Portanto, a rejeição por parte dos empregados poderia, sim, levar à ruptura do processo de mediação, principalmente se houver recusa da empresa em continuar o diálogo. 

Pergunta: Após a rejeição da proposta, o que a categoria poderia fazer? 

Resposta: Nesse caso, restaria aos empregados recorrer à ação jurídica e a uma intensa mobilização para tentar forçar a empresa a uma retomada do diálogo ou, então, aguardar o julgamento do dissídio coletivo, que não tem prazo para ser finalizado. 

Pergunta: Não havendo êxito nas ações políticas e jurídicas, quanto tempo demoraria para termos um novo ACT? 

Resposta: Nesse caso, precisaríamos aguardar o trâmite do dissídio coletivo do ACT 2017-2018, cujo processo pode durar, por exemplo, de 4 meses (se terminar na fase de conciliação) até mais de 2 anos (se chegar à fase de julgamento). 

Veja como ficou a proposta - Além das 12 cláusulas sugerias pelo TST e, também, de manter o compromisso de fazer o aporte patronal para custeio da contribuição de Plano de Assistência Médica (Casembrapa) de forma paritária com os empregados, a empresa se comprometeu a prorrogar mais duas cláusulas solicitadas pelo SINPAF, que são representação sindical e direito à assembleia.

Ou seja, de acordo com a nova proposta, 14 cláusulas poderão ser prorrogadas, mais o compromisso do aporte paritário para a contribuição na Casembrapa.

É importante ressaltar que, com exceção da cláusula 3.2 (Adicional de Insalubridade e Periculosidade), todas as demais cláusulas permanecem com a mesma redação do ACT 2016-2017.

Confira:

Compromisso de manter o aporte patronal para custeio da contribuição do Plano de Assistência Médica (Casembrapa) de forma paritária com os empregados.

1-Cláusula 3.3 – Auxílio Alimentação/Refeição;
2- Cláusula 3.5 - Auxílio Creche/Pré-Escola/Babá/Escola;
3- Cláusula 3.10 - Auxílio para filhos ou dependentes com deficiência;
4- Cláusula 6.4 - Compensação de horas;
5- Cláusula 7.1 – Remuneração/Parcelamento de férias;
6- Cláusula 7.2 – Licença Maternidade;
7- Cláusula 7.3- Licença Paternidade;
8- Cláusula 7.4 – Licença adoção;
9- Cláusula 8.8 0 Exames Médicos/Periódicos/ Prevenção;
10- Cláusula 9.4 – Liberação para Atividade Sindical ou Sociais de Relevância Pública;
11- Cláusula 10.2 – Registro de Frequência;
12- Cláusula 9.2 – Representação Sindical
13-Cláusula 9.3- Direito à Assembleia;
14- Cláusula 3.2 – Adicional de Insalubridade e Periculosidade nas seguintes condições propostas pelo TST:

a) manter, durante a prorrogação, o pagamento da insalubridade com base de cálculo na referência SB01 e da insalubridade para os empregados que são beneficiários de situações não contempladas nas Normas Regulamentadoras (NRs) e que já recebem o benefício;

b) manter, durante a prorrogação, a base de cálculo na referência SB01 também para os empregados que já recebem o benefício;

c) não reconhecer o pagamento de insalubridade conforme está previsto no ACT 2016/2017 para os empregados que ainda não recebem o benefício, mas que possam vir a receber durante a prorrogação do ACT. Assim, o empregado que passasse a receber insalubridade/ periculosidade durante a prorrogação do ACT não receberá essa remuneração conforme a base de cálculo que está prevista no ACT (referência SB01). Esse empregado receberia com base no salário mínimo, em concordância com a proposta que a Embrapa fez para essa cláusula, nas rodadas de negociação do ACT 2017-2018; e

d) aceitação pelos empregados de desconto no salário, apenas se a cláusula de insalubridade, nos termos do ACT 2016-2017, não for mantida no próximo acordo coletivo ou sentença normativa durante o Dissídio Coletivo.

Por Vânia Ferreira Rios